Dívida já em execução fiscal: é possível negociar com a PGFN?

Fotografia: Mikhail Nilov/Pexels · Licença Pexels. Análise de documentos e cálculos; imagem ilustrativa, sem vínculo com a PGFN.

A existência de execução fiscal não impede, por si só, a negociação de uma dívida administrada pela PGFN. A possibilidade depende da modalidade disponível, dos requisitos do contribuinte e da situação dos créditos.

Consultar condições, apresentar proposta, formalizar a negociação e obter efeitos no processo são situações distintas. Uma simulação não libera dinheiro bloqueado, e a primeira parcela de um acordo parcelado não encerra a execução. É necessário relacionar cada inscrição negociada à cobrança judicial e verificar quais efeitos jurídicos já se produziram.

O que verificar antes de negociar uma dívida em execução fiscal?

O primeiro passo é comparar o extrato do REGULARIZE, as inscrições em dívida ativa, as Certidões de Dívida Ativa, chamadas CDAs, e os documentos do processo. A CDA fundamenta a cobrança judicial e identifica sua origem, conforme a Lei de Execução Fiscal, especialmente arts. 2º e 6º. Uma execução pode reunir mais de uma inscrição, e o contribuinte pode responder a diferentes processos.

Se uma inscrição ficar legitimamente fora do acordo, a negociação das demais não regulariza essa dívida. É necessário observar as regras da modalidade: no Edital nº 6/2026, a adesão deve abranger todas as inscrições elegíveis, ressalvadas as exceções previstas. A conferência deve alcançar os valores, responsáveis, pagamentos anteriores, decisões e garantias. Para compreender a passagem da cobrança administrativa à judicial, consulte o artigo sobre quando a dívida ativa vira execução fiscal.

Este texto trata de dívidas sob administração da PGFN. Suas modalidades não se aplicam automaticamente a tributos estaduais, municipais ou a débitos ainda administrados pela Receita Federal.

Quais alternativas de negociação podem estar disponíveis?

Na transação por adesão, o contribuinte aceita as condições de uma proposta divulgada pela PGFN, observando o edital. Na transação individual, há análise de proposta e possibilidade de discussão das condições dentro dos limites legais. Seu cabimento depende dos requisitos próprios, inclusive nas hipóteses de negociação individual simplificada. A PGFN apresenta essas modalidades separadamente.

O parcelamento convencional permite dividir o pagamento conforme suas regras, sem pressupor os descontos de uma transação, como estabelece o art. 155-A do CTN. A comparação deve considerar entrada, saldo, atualização, garantias e capacidade de manter os pagamentos. A página de renegociação de dívidas tributárias explica essa avaliação.

Na verificação de 24 de outubro de 2026, o Edital PGDAU nº 6/2026, prorrogado pelo nº 10/2026, prevê adesão até 29 de janeiro de 2027, às 19h, horário de Brasília. Abrange modalidades distintas, com limite geral de R$ 45 milhões e datas de inscrição específicas. O artigo sobre o edital da PGFN reúne as condições e os cuidados de enquadramento. Benefícios de uma modalidade não devem ser transferidos para outra.

Apresentar uma proposta suspende a execução fiscal?

O art. 12 da Lei nº 13.988/2020 estabelece que a proposta de transação não suspende, por si, a exigibilidade nem o andamento das execuções. A lei admite suspensão processual por convenção das partes. Protocolar um pedido não comprova que essa suspensão tenha ocorrido.

É preciso, porém, considerar a legislação atual. O art. 151, VIII, do CTN, incluído pela Lei Complementar nº 236/2026, prevê suspensão da exigibilidade pela proposta de transação aceita pela administração, nos termos da legislação específica. Essa alteração vigora desde a publicação da lei complementar, em 4 de setembro de 2026. A análise de situações anteriores exige conferir as datas e o regime aplicável.

Assim, simular, apresentar e obter aceitação são etapas diferentes. Também devem ser cumpridas as formalidades da modalidade, como assinatura do termo e constituição de garantia, quando exigidas. O parcelamento concedido possui hipótese própria de suspensão no art. 151, VI, do CTN.

Suspender a exigibilidade impede a cobrança coercitiva enquanto subsistir a hipótese legal. Suspender o processo disciplina seu andamento. Nenhuma dessas situações equivale à extinção do crédito. Quando a negociação já produzir a suspensão prevista em lei, sua documentação deve ser apresentada no processo para que sejam adotadas as providências cabíveis. Isso não significa que a dívida esteja quitada ou que as garantias tenham sido liberadas.

Parcelar a dívida libera o dinheiro bloqueado?

O momento da concessão do parcelamento em relação ao bloqueio é decisivo. No Tema Repetitivo 1.012, o STJ estabeleceu que o bloqueio deve ser levantado quando a concessão do parcelamento for anterior à constrição. Se o parcelamento for concedido depois do bloqueio, a constrição permanece, ressalvada a substituição excepcional prevista na tese.

Essa exceção admite substituir a penhora de dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia, conforme as peculiaridades do caso, mediante prova irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicar o princípio da menor onerosidade. Não é um direito automático à troca nem à liberação sem garantia substituta. Esse entendimento foi firmado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.696.270/MG, em 8 de junho de 2022, sob o Tema Repetitivo 1.012.

A tese trata de parcelamento e bloqueio financeiro, não de qualquer transação ou garantia. Pedido de parcelamento também não equivale à concessão. Para uma conta bloqueada em execução fiscal, devem ser confrontadas as datas, a decisão e a situação efetiva da negociação.

Dívidas garantidas ou discutidas judicialmente exigem atenção especial?

Sim. O art. 13 do Edital nº 6/2026 exige abranger a totalidade das inscrições elegíveis, mas excepciona dessa inclusão obrigatória as garantidas, parceladas, transacionadas ou suspensas por decisão judicial. Isso não significa que todas sejam inelegíveis. A inclusão de inscrições já negociadas depende da desistência prévia do acordo em curso. Seus efeitos devem ser avaliados antes de cancelar uma negociação existente.

Existe também modalidade específica para seguro garantia ou carta fiança. Exige decisão definitiva desfavorável ao contribuinte e ausência de sinistro ou execução da garantia, além dos demais requisitos. Não concede descontos e exige manter a garantia até a liquidação. As inscrições enquadradas nessa hipótese não podem aderir a outra modalidade do mesmo edital. Ter uma apólice, isoladamente, não assegura enquadramento.

O CTN também prevê suspensão pela aceitação, pelo credor, de seguro garantia ou fiança oferecidos na execução, conforme regulamentação, conformidade e ausência de sinistro, no art. 151, X, incluído pela LC nº 236/2026. Simples oferecimento não equivale a aceitação. Esse efeito não se confunde com elegibilidade para transação.

No Edital nº 6/2026, o art. 24 prevê a manutenção automática das garantias e dos gravames abrangidos pela norma. Portanto, aderir à transação, por si só, não libera bens ou valores vinculados à cobrança. A Portaria PGFN nº 6.757/2022, arts. 7º e 8º, prevê possibilidades de flexibilização. Eventual substituição ou liberação depende das regras aplicáveis, do acordo e das providências cabíveis no processo.

É possível negociar e continuar discutindo a mesma dívida?

Na transação, os compromissos precisam ser examinados antes da adesão. O art. 3º da Lei nº 13.988/2020 prevê desistência e renúncia nas discussões administrativas e judiciais relativas aos créditos abrangidos. A proposta deferida também constitui confissão dos créditos transacionados.

A execução fiscal é proposta pela Fazenda. O contribuinte não precisa “desistir da execução”, mas identificar suas próprias ações, impugnações, recursos e defesas atingidos pelos compromissos. Negociar uma inscrição não significa renunciar indistintamente à discussão de todo o passivo.

Para os créditos abrangidos pela negociação e discutidos judicialmente, o art. 16 do Edital nº 6/2026 exige comprovação pelo REGULARIZE, em até 60 dias da negociação, com cópias do requerimento de desistência e do pedido de extinção com resolução de mérito. A falta de apresentação dos comprovantes nesse prazo é hipótese de cancelamento da transação, independentemente de intimação, conforme o art. 19, III, do edital. O serviço oficial de comprovação orienta a apresentação e o acompanhamento. Compare os fundamentos da defesa em execução fiscal com os compromissos do acordo.

O pagamento da primeira parcela encerra o processo?

Não. Em acordo parcelado, a prestação inicial integra os requisitos da negociação. Pelo art. 3º, § 3º, da Lei nº 13.988/2020, os créditos transacionados somente se extinguem com o cumprimento integral das condições do termo.

O encerramento da execução exige verificar os créditos cobrados, o cumprimento e as providências judiciais pertinentes. Garantias e valores depositados possuem tratamento próprio. O art. 15 do edital prevê transformação em pagamento definitivo dos depósitos na Conta Única vinculados aos débitos negociados, aplicando as condições ao saldo remanescente. Esses valores não devem ser tratados como dinheiro automaticamente disponível ao contribuinte.

Quais documentos ajudam a analisar a negociação?

Reúna o extrato atualizado das inscrições, as CDAs, a íntegra do processo, decisões sobre bloqueios e garantias, apólices ou cartas de fiança, comprovantes de pagamentos e acordos anteriores. Acrescente a proposta, o termo, o registro de aceitação, as guias e as comunicações do REGULARIZE. Informações financeiras ajudam a avaliar se os pagamentos são sustentáveis.

O Gomes Alves & Araújo Advogados atua na análise de dívidas tributárias e execuções fiscais, considerando a cobrança, as alternativas de regularização e os compromissos envolvidos. Conheça a atuação em Direito Tributário para entender como a documentação pode ser examinada no seu caso.