Direito Tributário / Áreas de atuação
Direito Tributário para empresas e pessoas físicas
Questões tributárias podem comprometer a atividade de uma empresa, atingir o patrimônio dos sócios ou resultar em descontos indevidos sobre rendimentos pessoais. O Gomes Alves & Araújo Advogados atua na análise de dívidas fiscais, na negociação de débitos, na defesa contra cobranças e no reconhecimento de direitos relacionados à tributação.
Gomes Alves & Araújo Advogados · Atendimento remoto em todo o Brasil
Atuação jurídica
Atuação jurídica em questões tributárias
O trabalho do escritório começa pela análise dos documentos e do fundamento jurídico envolvido. A partir dessa avaliação, são examinadas as medidas compatíveis com a situação concreta.
Uma cobrança fiscal nem sempre deve ser enfrentada da mesma maneira. Dependendo da origem do débito, da situação financeira do contribuinte e da fase do procedimento, podem existir alternativas administrativas, negociais ou judiciais que precisam ser avaliadas antes de qualquer decisão.
Em outras situações, o problema não está em uma dívida, mas na cobrança de um imposto que pode não ser devido. É o que ocorre, por exemplo, em determinados casos de isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões.
Leia a análise do Tema 118 do STF: exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins →01 / Regularização fiscal
Transação tributária e renegociação de dívidas fiscais
Empresas que acumulam débitos tributários podem enfrentar dificuldades para manter sua regularidade fiscal, obter certidões e organizar suas obrigações financeiras. Quando a dívida é inscrita em dívida ativa, a cobrança também pode avançar para medidas administrativas e judiciais.
A transação tributária é um dos instrumentos previstos na legislação para regularização de determinados créditos. Conforme a modalidade disponível e as condições estabelecidas pela Fazenda Pública, podem existir alternativas de pagamento compatíveis com a situação do contribuinte.
A análise envolve a origem da dívida, os valores inscritos, a capacidade de pagamento, a possibilidade de adesão aos programas vigentes e as consequências jurídicas de cada negociação.
As modalidades de transação seguem a Lei nº 13.988/2020 e a regulamentação aplicável. Condições, descontos e prazos dependem dos débitos e das regras vigentes; não são automáticos.
Saiba como funciona a renegociação de dívidas tributárias com a PGFN →02 / Tributação de rendimentos
Isenção do Imposto de Renda e restituição de valores
Determinados aposentados, pensionistas e militares da reserva ou reformados podem ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos específicos, quando presentes as condições previstas na legislação.
Entre as hipóteses legais está a isenção relacionada a doenças graves previstas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. O reconhecimento do direito depende da natureza dos rendimentos, da condição do contribuinte e da documentação apresentada.
Quando o imposto continua sendo descontado, pode ser necessário avaliar medidas administrativas ou judiciais para obter o reconhecimento da isenção e examinar eventual restituição de valores pagos, observados os prazos legais.
A isenção por doença grave tem alcance específico: não se estende aos rendimentos de atividade laboral, conforme o Tema 1.037 do STJ. Para pensões, também se observa o art. 6º, XXI, da Lei nº 7.713/1988.
Na via judicial, outros meios de prova podem ser suficientes, sem laudo médico oficial, se assim entender o juiz (Súmula 598). A Súmula 627 afasta a exigência de sintomas atuais ou recidiva para a concessão ou manutenção da isenção, respeitados os demais requisitos.
03 / Cobrança judicial
Defesa em execução fiscal e proteção patrimonial
A execução fiscal é o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar créditos inscritos em dívida ativa. A cobrança pode envolver bloqueios bancários, penhora de bens e medidas que atingem o patrimônio de empresas, sócios e pessoas físicas.
Antes de definir a estratégia de defesa, é necessário examinar a Certidão de Dívida Ativa, a origem da obrigação, a fase do processo e os atos de cobrança praticados.
Dependendo da controvérsia, podem ser avaliadas medidas como embargos à execução fiscal, exceção de pré-executividade, questionamento de penhoras, análise de prescrição e discussão sobre a responsabilidade tributária atribuída aos sócios.
A exceção de pré-executividade tem limites: matérias conhecíveis de ofício que dispensem produção adicional de provas (Súmula 393 do STJ). O simples inadimplemento da empresa não basta para responsabilizar solidariamente o sócio-gerente (Súmula 430). Os embargos observam os requisitos e a garantia previstos na Lei nº 6.830/1980.
Conheça a atuação em defesa de execução fiscal →Identifique sua situação
Qual destas situações você está enfrentando?
01 /Minha empresa possui dívidas na PGFN
A análise começa pelas inscrições, pelos valores e pela capacidade de pagamento. Com esses dados, é possível verificar as modalidades de negociação disponíveis e suas exigências.
Ver análise de dívidas e transação →02 /Recebi uma execução fiscal
O processo, a citação e os prazos precisam ser conferidos. A escolha da medida de defesa depende da cobrança e dos documentos; negociar não dispensa o acompanhamento judicial.
Ver defesa em execução fiscal →03 /Minha conta foi bloqueada por dívida fiscal
É necessário examinar a ordem judicial, a regularidade do bloqueio e a origem dos valores. Eventual impenhorabilidade ou excesso depende de prova e de apreciação do caso.
Ver análise de bloqueios fiscais →04 /Continuam descontando IR da minha aposentadoria
A natureza do benefício, a hipótese legal e os documentos médicos permitem avaliar se há direito à isenção e se os descontos podem ser questionados. A doença grave não torna todo rendimento isento.
Ver isenção de Imposto de Renda →05 /Preciso regularizar a situação fiscal da empresa
Primeiro, é preciso identificar o órgão responsável, a origem dos débitos e sua fase de cobrança. Parcelamento, transação ou discussão do crédito são alternativas a avaliar conforme cada situação.
Ver regularização fiscal →Como a questão é analisada
Da identificação do problema à análise das medidas jurídicas
- 01.
Identificação da questão tributária
Compreensão da cobrança, da retenção do imposto ou do procedimento administrativo ou judicial.
- 02.
Análise documental
Exame dos documentos, fundamentos legais, prazos e alternativas disponíveis.
- 03.
Avaliação das medidas cabíveis
Definição das possibilidades administrativas, negociais ou judiciais de acordo com o caso.
Aprofunde a análise
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Identidade institucional
Gomes Alves & Araújo Advogados
A atuação do escritório em Direito Tributário envolve a análise de obrigações fiscais, cobranças administrativas e judiciais, regularização de débitos e direitos relacionados à tributação de pessoas físicas e empresas.
Cada demanda é examinada a partir de seus documentos, da legislação aplicável e das consequências jurídicas e patrimoniais envolvidas.
Com atendimento remoto em todo o Brasil, o escritório avalia as particularidades de cada situação para identificar as providências juridicamente cabíveis.
Dúvidas frequentes
Perguntas frequentes sobre Direito Tributário
O que faz um advogado tributário?
Analisa obrigações fiscais, cobranças e direitos relacionados à tributação. A atuação pode envolver regularização de débitos, negociação com a Fazenda Pública, defesa administrativa ou judicial e reconhecimento de isenções, conforme os documentos e a legislação aplicável.
É possível renegociar dívidas tributárias com a PGFN?
Sim, quando o débito e o contribuinte se enquadram em uma modalidade disponível. A análise considera inscrições em dívida ativa, capacidade de pagamento e regras do edital ou da transação individual. Descontos e prazos não são iguais para todas as situações.
Uma empresa com execução fiscal pode negociar sua dívida?
Pode haver modalidades de regularização para débitos em cobrança judicial. É necessário conferir a elegibilidade, as garantias e os efeitos do acordo no processo. A apresentação de uma proposta, por si só, não suspende a cobrança nem libera automaticamente os bens bloqueados.
Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda por doença grave?
Aposentados, pensionistas e militares reformados ou da reserva podem ser alcançados nas hipóteses legais, conforme a doença e a natureza do rendimento. É preciso examinar os requisitos do art. 6º da Lei nº 7.713/1988 e os documentos. A isenção por doença grave não abrange o rendimento do trabalho em atividade.
É possível recuperar valores de Imposto de Renda pagos indevidamente?
Pode ser possível, desde que se comprove o direito e o recolhimento indevido. Devem ser examinados o início do direito à isenção, os comprovantes de retenção, as declarações e os prazos legais de restituição. O reconhecimento da isenção não significa devolução irrestrita de todos os pagamentos.
O que fazer quando uma conta é bloqueada em execução fiscal?
Localize o processo, a decisão e os extratos que indiquem a origem dos valores. A análise verifica a regularidade da medida, possíveis excessos ou hipóteses de impenhorabilidade e os prazos para manifestação. O desbloqueio depende dos fundamentos, da prova e da decisão judicial.
Orientação jurídica
Precisa de orientação sobre uma questão tributária?
Seja para analisar uma dívida, uma execução fiscal ou a possibilidade de isenção de Imposto de Renda, o primeiro passo é compreender os documentos e a situação do contribuinte.
Falar com um advogadoConteúdo informativo. Cada caso depende da análise dos documentos e não há garantia de resultado. Política de privacidade.