CPR entra na MP nº 1.376/2026? Entenda quais títulos podem ser analisados
Nem toda CPR poderá ser analisada com base na MP nº 1.376/2026. O art. 6º autoriza uma estrutura específica para aquisição de nova CPR com liquidação financeira destinada a liquidar ou amortizar determinada CPR anterior emitida em favor de instituição financeira. Além do credor e da data de emissão, deverão ser verificados o registro, a inadimplência, a finalidade da CPR anterior, as perdas do produtor e os demais requisitos legais.
Neste artigoVer assuntos deste artigo
- CPR entra na MP nº 1.376/2026?
- O que exatamente o art. 6º autorizou
- Como funciona a nova CPR destinada a liquidar a anterior
- Quais são os requisitos cumulativos
- A CPR precisa ter sido emitida para instituição financeira?
- O registro em entidade autorizada pelo Banco Central
- Quando a inadimplência precisa ter começado
- Por que 31 de maio de 2026 é importante
- A exigência de liquidação de outra CPR
- CPR física e CPR financeira
- CPR emitida para trading
- CPR emitida para revenda ou fornecedor
- CPR vinculada a barter
- CPR emitida para cooperativa
- Quais perdas precisam ser comprovadas
- Prazo e juros da nova CPR
- CPR protestada ou em execução
- Quais documentos separar
- O que ainda depende de regulamentação
- Perguntas frequentes
CPR entra na MP nº 1.376/2026?
A pergunta é frequente e a resposta honesta é: depende de um conjunto de condições que precisam existir ao mesmo tempo. A MP nº 1.376, publicada em 15 de julho de 2026, tratou da Cédula de Produto Rural em um artigo próprio — o art. 6º — que não repete a lógica das linhas de crédito dos arts. 1º e 2º.
Enquanto os arts. 1º e 2º autorizam linhas de crédito rural para composição de dívidas, o art. 6º autoriza algo diferente: que instituições financeiras adquiram uma nova CPR com liquidação financeira emitida pelo produtor, cujo produto será usado para liquidar ou amortizar uma CPR anterior. São mecanismos distintos, com requisitos e condições próprios. A visão geral de todo o programa está reunida na página sobre a MP nº 1.376/2026 e a renegociação de dívidas rurais.
Por isso, dizer simplesmente que “a CPR entra na MP” é impreciso. O que existe é uma autorização específica, com um desenho documental bastante delimitado.
O que exatamente o art. 6º autorizou?
O art. 6º autoriza as instituições financeiras a adquirir, com recursos livres ou direcionados e prazo de reembolso de até oito anos, Cédula de Produto Rural com liquidação financeira emitida por produtor rural na forma da Lei nº 8.929/1994, para a liquidação ou a amortização de CPR emitida por produtor rural em favor de instituições financeiras até 31 de dezembro de 2025.
E acrescenta duas condições, ligadas pela conjunção “e”, que a CPR anterior precisa preencher:
- Inciso I — ter entrado em inadimplência a partir de 1º de janeiro de 2024 e permanecido inadimplente em 31 de maio de 2026, desde que devidamente registrada em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil; e
- Inciso II — ter sido contratada para liquidação de outra CPR, por produtores que se enquadrem no art. 1º, § 1º.
O parágrafo único fixa prazo de contratação de até cento e vinte dias da publicação e admite que a operação cumpra a exigibilidade da Poupança Rural e da LCA na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.
Como funciona a nova CPR destinada a liquidar a anterior?
A estrutura envolve dois títulos e dois papéis diferentes. Confundi-los é o erro mais comum na leitura do artigo.
| Elemento | Função | O que verificar |
|---|---|---|
| CPR anterior | Obrigação que se pretende liquidar ou amortizar | Emitente, credora, data de emissão, registro, histórico de inadimplência e a finalidade para a qual foi contratada |
| Nova CPR com liquidação financeira | Título que poderá ser adquirido pela instituição financeira para viabilizar o pagamento da CPR anterior | Emissão pelo produtor na forma da Lei nº 8.929/1994, liquidação financeira, prazo de reembolso e condições negociadas |
| Instituição financeira credora da CPR anterior | Instituição em favor da qual a CPR anterior foi emitida | A identidade e a natureza jurídica da credora indicada no título, além da data de emissão da CPR anterior |
| Instituição financeira adquirente da nova CPR | Instituição autorizada a adquirir a nova CPR com liquidação financeira para viabilizar a liquidação ou amortização da CPR anterior | A aceitação da operação, os recursos utilizados, as condições negociadas e os documentos exigidos |
| Produtor rural | Emitente dos títulos e beneficiário que precisa preencher os requisitos de perdas previstos no art. 1º, § 1º | Safras atingidas entre 2019 e 2025, percentual de redução da renda bruta e laudo de profissional habilitado |
Deslize a tabela para o lado no celular.
O art. 6º não determina expressamente que a instituição credora da CPR anterior e a instituição adquirente da nova CPR precisam ser a mesma. Elas podem coincidir, mas essa identidade não deve ser presumida antes da regulamentação e da análise da estrutura concreta.
A nova CPR não é um financiamento subsidiado. O art. 6º não a submeteu às taxas nem aos limites previstos para as linhas dos arts. 1º e 2º. Trata-se de aquisição de um título, com condições próprias.
Quais são os requisitos cumulativos?
A leitura do art. 6º precisa ser feita em conjunto com o art. 1º, § 1º, para o qual ele remete. Reunidos, os pontos a verificar são estes:
- Emitente produtor rural
- Credora caracterizada como instituição financeira
- Emissão da CPR anterior até 31/12/2025
- Inadimplência iniciada a partir de 01/01/2024
- Permanência da inadimplência em 31/05/2026
- Registro em entidade registradora autorizada pelo Banco Central
- Finalidade relacionada à liquidação de outra CPR
- Enquadramento do produtor no art. 1º, § 1º
- Perdas comprovadas por laudo
- Redução mínima da renda exigida
- Documentação completa
- Contratação dentro do prazo legal
- Análise e aceitação da instituição financeira
Os requisitos são cumulativos. A presença de uma instituição financeira como credora não basta, isoladamente, para enquadrar a CPR.
A CPR precisa ter sido emitida para uma instituição financeira?
Sim. O art. 6º descreve a CPR anterior como aquela “emitida por produtor rural em favor de instituições financeiras até 31 de dezembro de 2025”. A condição da credora integra a própria descrição legal do título alcançado.
Na prática, isso exige identificar juridicamente quem figura como credora no título — e não apenas o nome comercial que aparece no papel. Bancos e cooperativas de crédito autorizadas a funcionar pelo Banco Central podem ser instituições financeiras. Já uma cooperativa de produção agropecuária não é, automaticamente, instituição financeira.
Trading, cerealista, revenda e fornecedor de insumos, em regra, não possuem a condição exigida pelo art. 6º. E quando a CPR foi emitida para empresa integrante de grupo econômico que também controla uma instituição financeira, é preciso examinar qual é a credora formalmente indicada no título — a existência de um banco no mesmo grupo não transfere a condição para a empresa que consta da cédula.
O que significa estar registrada em entidade autorizada pelo Banco Central?
O registro não é uma criação da MP. O art. 12 da Lei nº 8.929/1994, com a redação dada pela Lei nº 14.421/2022, já condiciona a validade e a eficácia da CPR e de seus aditamentos ao registro ou depósito em entidade autorizada pelo Banco Central a exercer atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários.
O que o art. 6º faz é repetir a exigência de forma expressa, transformando-a em condição de enquadramento. Na análise documental, isso significa localizar o comprovante de registro e, quando possível, obter certidão ou consulta junto à entidade registradora — e não presumir o registro apenas porque a CPR foi emitida para um banco.
Quando a inadimplência precisa ter começado?
A partir de 1º de janeiro de 2024. É o marco inicial fixado no inciso I. Uma CPR que já se encontrava inadimplente antes dessa data, ou que só entrou em atraso depois de 31 de maio de 2026, não atende ao requisito temporal.
Reconstituir essa linha do tempo depende de documentos: vencimento previsto no título, demonstrativo de evolução do débito, notificações e eventual protesto. A data informada verbalmente pelo gerente não substitui a prova documental.
Por que a situação em 31 de maio de 2026 é importante?
Porque o art. 6º exige que a CPR tenha permanecido inadimplente naquela data específica. São dois momentos que precisam ser demonstrados: quando o inadimplemento começou e como o título estava em 31 de maio de 2026.
Uma CPR que atrasou em 2024 e foi regularizada antes daquele marco não cumpre a condição. Esse mesmo desenho de duas datas aparece em outras hipóteses da MP e é explicado no artigo sobre quais dívidas podem entrar na MP nº 1.376.
O que significa a exigência de liquidação de outra CPR?
Este é o ponto que mais restringe o alcance do art. 6º e o que costuma ser omitido nas leituras rápidas da norma. O inciso II exige que as CPRs alcançadas “tenham sido contratadas para liquidação de outra CPR, por produtores que se enquadrem no disposto no art. 1º, § 1º”.
Lido literalmente, o dispositivo não alcança qualquer CPR inadimplente emitida para um banco. Ele descreve uma CPR que, em sua origem, já havia sido emitida com a finalidade de liquidar outra CPR — ou seja, um título que já era, ele próprio, fruto de uma composição anterior. Isso desenha uma situação bem mais estreita do que “toda CPR bancária vencida”.
A expressão “contratadas para liquidação de outra CPR” comporta discussão interpretativa e sua aplicação prática poderá ser detalhada pelo Poder Executivo federal, na forma do art. 10, II. Enquanto isso não ocorre, não é recomendável trabalhar com interpretação ampliativa favorável ao enquadramento, nem apresentar ao produtor uma expectativa que a redação atual não sustenta.
Na prática, a consequência é objetiva: além da CPR vencida, é preciso localizar a CPR anterior que ela veio liquidar, e verificar a cadeia documental entre os dois títulos.
Possui CPR vencida ou em cobrança?
O enquadramento não depende apenas da data ou do valor. É necessário identificar a credora, o registro, a finalidade do título, a linha do tempo da inadimplência, as CPRs relacionadas e as perdas comprovadas.
Entender os critérios da MP →CPR física e CPR financeira recebem o mesmo tratamento?
A CPR pode assumir formas diferentes. Na CPR física, a obrigação principal do emitente é entregar o produto agropecuário descrito no título. Na CPR com liquidação financeira, a obrigação é satisfeita em dinheiro, apurado segundo os critérios previstos na cédula.
O art. 6º é explícito quanto ao título novo: o que a instituição financeira fica autorizada a adquirir é uma CPR com liquidação financeira. Quanto à CPR anterior, a redação não repete essa qualificação — mas também não afirma que qualquer modalidade estará incluída.
Diante disso, não é correto concluir automaticamente que toda CPR física anterior está incluída, nem que está excluída. A resposta depende da redação do título, da finalidade, da credora, do registro e do que vier a ser detalhado em regulamentação. Estruturas em que a obrigação principal é entrega de produto exigem análise documental específica antes de qualquer conclusão.
CPR com trading, revenda ou fornecedor não entra automaticamente
A hipótese expressa do art. 6º se refere à CPR anterior emitida em favor de instituição financeira. Por isso, não devem ser apresentadas como automaticamente abrangidas:
- CPR emitida diretamente para trading;
- CPR emitida para cerealista;
- CPR emitida para revenda;
- CPR emitida para fornecedor de insumos;
- CPR utilizada como garantia de barter.
Isso não equivale a dizer que essas estruturas nunca serão relevantes. Quando houver instituição financeira envolvida, cessão, endosso, garantias ou diferentes CPRs relacionadas, a documentação precisa ser examinada. O que não se pode fazer é ampliar a norma apenas porque o título acabou sendo transferido a uma instituição financeira em algum momento posterior.
CPR emitida para trading entra?
Em regra, a trading não se enquadra como instituição financeira, e a CPR emitida diretamente em seu favor não corresponde à hipótese descrita no art. 6º. É comum, porém, que esses títulos sejam cedidos, endossados ou vinculados a operações bancárias ao longo do tempo.
Nesses casos, é preciso distinguir duas coisas: quem era a credora na emissão e quem detém o título hoje. O art. 6º descreve a CPR “emitida em favor de instituições financeiras” — a transferência posterior não reescreve, por si só, a condição de emissão.
CPR emitida para revenda ou fornecedor entra?
A mesma lógica se aplica. Revendas de insumos, cerealistas e fornecedores em geral não têm a condição de instituição financeira. CPRs emitidas diretamente em favor dessas empresas não devem ser apresentadas como abrangidas pelo art. 6º.
Isso não significa ausência de alternativas jurídicas para essas dívidas — significa apenas que elas não devem ser tratadas dentro do art. 6º sem análise da estrutura documental.
CPR vinculada a barter entra?
Operações de barter costumam envolver fornecedor de insumos, trading ou revenda, com CPR emitida como instrumento de pagamento ou garantia. Nessa configuração típica, a CPR não corresponde à hipótese do art. 6º.
Ainda assim, não se deve afirmar que “barter nunca entra”. Há operações em que existe instituição financeira na estrutura, ou em que uma CPR foi emitida para liquidar outra. O que define a resposta é o exame dos títulos, das cessões, dos endossos e das garantias — não o rótulo comercial da operação.
CPR emitida para cooperativa entra?
Aqui a distinção é decisiva e frequentemente ignorada. Cooperativa de crédito autorizada a funcionar pelo Banco Central é instituição financeira. Cooperativa de produção agropecuária, por sua vez, não é automaticamente instituição financeira.
Por isso, não é correto afirmar que toda CPR emitida para cooperativa fica de fora — nem que toda CPR emitida para cooperativa está incluída. É necessário identificar qual é a natureza da cooperativa credora indicada no título.
Quais perdas o produtor precisa comprovar?
O art. 6º, inciso II, remete ao art. 1º, § 1º. São os mesmos requisitos de perdas exigidos para as demais hipóteses da MP: perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025, com redução de pelo menos 30% da renda bruta agropecuária esperada para a safra ou atividade financiada, comprovadas por laudo emitido por profissional habilitado.
As perdas podem decorrer de eventos climáticos extremos ou da redução dos preços de comercialização dos produtos financiados. Os critérios de enquadramento do produtor são detalhados no artigo sobre quem pode aderir à MP nº 1.376/2026.
Quais são o prazo e os juros da nova CPR?
O art. 6º prevê prazo de reembolso de até oito anos e utilização de recursos livres ou direcionados pela instituição financeira. O parágrafo único fixa prazo de contratação de até cento e vinte dias contados da publicação da MP — o que, a partir de 15 de julho de 2026, aponta, em estimativa inicial, para aproximadamente 12 de novembro de 2026, prevalecendo a contagem e as datas divulgadas nos atos regulamentares e comunicados oficiais.
O que a norma não fez foi estender à operação do art. 6º as condições das linhas do art. 1º. Não há, no art. 6º, previsão de taxas de 5%, 6%, 8%, 9%, 11% ou 12% ao ano, nem de carência de dois anos, nem dos limites de Pronaf, Pronamp e demais produtores. As condições da linha complementar do art. 2º também não se transportam automaticamente.
A MP não fixou para a operação do art. 6º os mesmos juros previstos para as linhas do art. 1º. Não é correto prometer que a nova CPR terá taxa de 5% a 12% ao ano.
Taxa, periodicidade, garantias, carência e forma de pagamento precisarão ser verificadas conforme a regulamentação, a estrutura da operação e a negociação com a instituição financeira.
CPR protestada ou em execução pode ser analisada?
A existência de protesto ou de execução não é elencada no art. 6º como causa de exclusão. Mas é preciso separar com clareza o que a MP faz do que ela não faz:
- a MP não suspende automaticamente o protesto;
- a MP não suspende a execução;
- a MP não impede bloqueios, penhoras ou demais atos de cobrança;
- o pedido de análise não paralisa prazos processuais;
- a instituição financeira não é obrigada a adquirir a nova CPR.
O produtor que já responde a uma cobrança judicial não deve abandonar a defesa esperando a operacionalização da medida. As duas frentes precisam caminhar em paralelo — o processo e a eventual composição. Os primeiros passos processuais são tratados no artigo sobre execução de dívida rural.
Quais documentos precisam ser separados?
A análise de enquadramento de uma CPR é essencialmente documental. Sem os itens abaixo, qualquer conclusão é especulativa.
- CPR original completa
- Eventuais CPRs anteriores relacionadas
- Contrato ou negócio que deu origem ao título
- Identificação completa da credora
- Comprovante de registro da CPR
- Certidão ou consulta da entidade registradora
- Endossos, cessões e aditivos
- Comprovante da data de emissão
- Vencimento
- Histórico da inadimplência
- Demonstrativo atualizado do débito
- Notificações
- Protestos
- Cópia da execução, se existente
- Documentos das garantias
- Notas fiscais
- Comprovantes de produção e comercialização
- Provas das perdas
- Documentos climáticos
- Laudo técnico
- Documentos do Proagro e seguro rural
O que ainda depende de regulamentação?
É preciso ser preciso aqui, porque o art. 6º não segue exatamente o mesmo caminho regulatório dos arts. 1º e 2º.
Os arts. 1º e 2º condicionam expressamente as linhas de crédito à regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. O art. 6º, por sua vez, autoriza diretamente a aquisição da CPR em condições que ele mesmo define — prazo de até oito anos, recursos livres ou direcionados e prazo de contratação de cento e vinte dias.
Ao lado disso, três pontos permanecem abertos:
- o art. 10, II permite que o Poder Executivo federal defina condições especiais para a contratação das CPRs de que trata o art. 6º;
- o cumprimento das exigibilidades da Poupança Rural e da LCA poderá seguir regras estabelecidas pelo CMN, conforme o parágrafo único do art. 6º;
- a operacionalização concreta dependerá das instituições financeiras, de suas políticas internas e de eventuais atos regulamentares.
Situação em 19 de julho de 2026: o prazo para apresentação de emendas à MP nº 1.376/2026 foi aberto em 15 de julho e se estende até 6 de agosto de 2026. Até esta atualização, nenhuma emenda havia sido aprovada. A matéria aguardava a designação dos membros da comissão mista e ainda não possuía parecer, substitutivo ou texto aprovado pela Câmara ou pelo Senado. Também não havia sido publicado ato do Poder Executivo federal com base no art. 10, II, nem regulamentação específica do CMN para a medida. O andamento pode ser conferido na página oficial de tramitação da MP nº 1.376/2026. Este artigo será atualizado caso o cenário mude.
Conclusão
O art. 6º da MP nº 1.376/2026 criou uma porta específica, e não uma anistia geral para CPRs vencidas. A leitura cumulativa dos seus requisitos — emitente, credora, data de emissão, registro, janela de inadimplência, finalidade de liquidação de outra CPR e perdas comprovadas — desenha um alcance bem mais estreito do que uma leitura superficial poderia sugerir.
Para o produtor, a consequência prática é direta: antes de contar com a medida, é necessário localizar os títulos, identificar juridicamente a credora, comprovar o registro, reconstituir a linha do tempo do inadimplemento e reunir as provas das perdas. E, havendo cobrança judicial em curso, manter a defesa ativa.
Leia também sobre a MP nº 1.376/2026
Cada CPR possui uma estrutura documental própria
Antes de concluir que o título pode ou não ser analisado com base na MP nº 1.376/2026, é necessário verificar a emissão, a credora, o registro, a finalidade, a inadimplência, as garantias e os documentos das perdas.
Solicitar análise da CPR Conteúdo informativo. Não há garantia de enquadramento nem de aceitação pela instituição financeira.Perguntas frequentes
Toda CPR entra na MP nº 1.376/2026?
Não. O art. 6º descreve uma hipótese específica e exige o preenchimento cumulativo de vários requisitos: emitente produtor rural, credora instituição financeira, emissão até 31/12/2025, inadimplência iniciada a partir de 01/01/2024 e mantida em 31/05/2026, registro em entidade autorizada pelo Banco Central, finalidade de liquidação de outra CPR e perdas comprovadas na forma do art. 1º, § 1º.
CPR financeira entra na MP?
Ser CPR com liquidação financeira não basta. O art. 6º trata da aquisição de uma nova CPR com liquidação financeira para liquidar ou amortizar uma CPR anterior que preencha todos os requisitos legais. A modalidade é apenas um dos elementos da análise.
CPR física pode ser analisada?
O art. 6º é expresso ao dizer que o título novo a ser adquirido é uma CPR com liquidação financeira. Quanto à CPR anterior, a redação não repete essa qualificação nem afirma que qualquer modalidade está incluída. Não é possível concluir automaticamente pela inclusão ou pela exclusão: a resposta depende da redação do título, da finalidade, da credora, do registro e de eventual regulamentação.
CPR emitida para banco entra?
Pode ser analisada, mas o banco como credor não resolve sozinho. Continuam sendo exigidos a data de emissão até 31/12/2025, a janela de inadimplência, o registro em entidade autorizada, a finalidade de liquidação de outra CPR e a comprovação das perdas pelo produtor.
CPR emitida para cooperativa de crédito entra?
Cooperativa de crédito autorizada a funcionar pelo Banco Central é instituição financeira, de modo que esse requisito específico tende a estar atendido. Os demais requisitos do art. 6º continuam sendo exigidos e precisam ser verificados nos documentos.
CPR emitida para cooperativa de produção entra?
Cooperativa de produção agropecuária não é automaticamente instituição financeira. Por isso, a CPR emitida em seu favor não se enquadra, em princípio, na descrição do art. 6º. É necessário identificar a natureza jurídica da cooperativa credora indicada no título antes de concluir.
CPR com trading entra?
Em regra, a trading não é instituição financeira e a CPR emitida diretamente em seu favor não corresponde à hipótese do art. 6º. Cessões e endossos posteriores para uma instituição financeira não reescrevem, por si só, a condição de emissão do título.
CPR de barter entra?
Na configuração típica do barter — com fornecedor de insumos, trading ou revenda — a CPR não corresponde à hipótese do art. 6º. Isso não significa que barter nunca seja relevante: quando houver instituição financeira na estrutura, cessões, garantias ou CPRs relacionadas, a documentação precisa ser examinada caso a caso.
A CPR precisa estar registrada?
Sim. O art. 6º exige que a CPR esteja devidamente registrada em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil. Essa exigência já decorre do art. 12 da Lei nº 8.929/1994, com a redação da Lei nº 14.421/2022, que condiciona a validade e a eficácia do título ao registro ou depósito.
Quando a inadimplência precisa ter começado?
A partir de 1º de janeiro de 2024, e o título precisa ter permanecido inadimplente em 31 de maio de 2026. Inadimplência anterior a 2024 ou iniciada depois de 31/05/2026 não atende ao requisito temporal do inciso I.
A CPR precisa ter sido emitida para liquidar outra CPR?
É o que diz o inciso II do art. 6º, ao exigir que as CPRs tenham sido contratadas para liquidação de outra CPR. Esse requisito restringe bastante o alcance do artigo e não deve ser omitido. Sua aplicação prática poderá ser detalhada pelo Poder Executivo federal, na forma do art. 10, II.
Quais perdas precisam ser comprovadas?
As mesmas do art. 1º, § 1º: perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025, com redução de pelo menos 30% da renda bruta agropecuária esperada para a safra ou atividade financiada, comprovadas por laudo emitido por profissional habilitado. As perdas podem decorrer de eventos climáticos extremos ou da queda dos preços de comercialização.
Quais serão os juros da nova CPR?
O art. 6º não fixou taxa. Ele prevê prazo de reembolso de até oito anos e uso de recursos livres ou direcionados. Não é correto prometer que a nova CPR terá as taxas de 5% a 12% ao ano previstas para as linhas do art. 1º. Taxa, garantias e forma de pagamento dependerão da regulamentação, da estrutura da operação e da negociação com a instituição financeira.
O banco é obrigado a adquirir a nova CPR?
Não. O art. 6º autoriza a aquisição, mas não a impõe a nenhuma instituição. Também não determina que a adquirente da nova CPR seja necessariamente a mesma instituição credora da CPR anterior. Qualquer instituição financeira que venha a adquirir o título continuará avaliando risco, documentação, garantias e suas próprias políticas internas.
CPR protestada ou em execução pode ser analisada?
O protesto e a execução não figuram entre as causas de exclusão previstas no art. 6º. Mas exigem análise coordenada, porque envolvem prazos processuais próprios e atos de cobrança que continuam produzindo efeitos.
A MP suspende a execução da CPR?
Não. A MP não suspende automaticamente protesto ou execução, não impede bloqueios e penhoras e o pedido de análise não paralisa prazos processuais. A defesa não deve ser abandonada na expectativa da operacionalização da medida.
Qual é o prazo para a contratação?
O parágrafo único do art. 6º fixa prazo de até cento e vinte dias contados da publicação da MP, ocorrida em 15 de julho de 2026. Prevalecerá o que definirem a regulamentação e os comunicados oficiais.
Conteúdo informativo elaborado por Gomes Alves & Araújo Advogados com base no texto oficial da Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União, e na Lei nº 8.929/1994. Até 19 de julho de 2026 não havia regulamentação do Conselho Monetário Nacional nem ato do Poder Executivo federal específicos para a medida. Este material não constitui consulta jurídica e não assegura enquadramento ou aceitação de qualquer operação.
