Artigos e análises sobre temas do direito
CNJ cria novas regras para recuperação judicial rural. Justiça poderá verificar lavouras, garantias, viabilidade e até utilizar imagens de satélite.
STJ reafirmou que a pequena propriedade rural não perde a proteção só porque foi dada em garantia, mas negou a impenhorabilidade no caso por falta de prova da exploração familiar.
TJMT manteve dívida rural alongada por 12 anos, um ano de carência, parcelas anuais e afastamento de juros superiores a 12% ao ano.
A MP 1.376 foi regulamentada e o produtor já pode iniciar o pedido. Entenda prazo, contratos, laudo e por que esperar o banco pode ser um risco.
Banco negou o alongamento após estiagem, mas o STJ rejeitou a tese de que a renegociação seria apenas uma faculdade da instituição financeira.
Produtor rural em Rio Verde (GO) com divida agricola, financiamento rural ou cobranca bancaria pode buscar orientacao juridica para renegociacao, defesa em execucao e protecao patrimonial.
O produtor de Rio Verde (GO) tem direito ao alongamento da divida rural quando ha incapacidade temporaria causada por veranicos, oscilacao da soja ou aumento de custos. O MCR 2.6.4 preve esse direito.
O produtor rural de Goias que sofreu perda de safra por seca, veranico ou aumento de custos pode ter direito ao alongamento da divida rural. O MCR 2.6.4 garante a prorrogacao em casos comprovados.
E possivel cumular o alongamento da divida rural com revisao contratual para limitar os juros a 12% ao ano. O STJ admite a aplicacao do Decreto 22.626/33 na ausencia de fixacao pelo CMN.
A acao de despejo permite ao proprietario retomar o imovel quando o locatario descumpre o contrato. Em casos especificos, a Lei do Inquilinato permite despejo liminar em 15 dias.