TJMT dá 12 anos para produtor pagar dívida rural, concede carência e derruba juros acima de 12% ao ano

Banco do Brasil tentou reverter a decisão, mas o Tribunal manteve o alongamento, um ano de carência, parcelas anuais ajustadas ao período de renda da atividade e a restituição de valores eventualmente pagos a mais.

Dados referentes ao caso concreto analisado pelo TJMT.

O que o TJMT manteve no caso

A Primeira Câmara de Direito Privado do TJMT negou, por unanimidade, o recurso do Banco do Brasil no processo nº 1000433-21.2021.8.11.0017. O julgamento ocorreu em 25 de novembro de 2025, sob relatoria do desembargador Sebastião Barbosa Farias.

Com o desprovimento da apelação, permaneceu válida a sentença que havia determinado o alongamento de quatro operações rurais por 12 anos, com um ano de carência para o início do pagamento do principal e parcelas anuais nas épocas normais de obtenção de renda da atividade.

Também foram mantidas a revisão de encargos inseridos nas renegociações e a restituição simples dos valores eventualmente pagos a maior, com possibilidade de compensação no saldo devedor remanescente.

A safra perdeu 22% da produtividade e a prova foi além do relato

O ponto central não foi apenas a afirmação de que houve quebra de safra. O acórdão registrou um laudo agronômico que apontou redução de 22% na produtividade geral da soja na safra 2020/2021 por irregularidades pluviométricas.

Esse documento foi acompanhado de estudo de viabilidade econômica. Segundo o voto, o estudo relacionou a perda à capacidade de pagamento e projetou a necessidade de um novo cronograma para preservar a atividade.

Esse conjunto permitiu ao Tribunal examinar causa, intensidade e efeito financeiro. A prova técnica fez a ligação entre o evento climático, a produção efetiva, a renda esperada e o débito que não poderia ser pago no calendário original.

O pedido administrativo ajudou a demonstrar que havia uma recusa concreta

Antes da ação, o produtor procurou a instituição financeira e pediu o alongamento. O processo continha o requerimento administrativo e a resposta negativa do banco.

Essa sequência foi importante para afastar a alegação de falta de interesse de agir. O Tribunal entendeu que a negativa caracterizou resistência à pretensão e tornou necessária a análise judicial do conflito.

O protocolo não garante que o produtor vencerá uma ação. Ele organiza o histórico, registra a data do pedido, identifica os documentos apresentados e permite examinar os fundamentos da resposta bancária.

Veja também o conteúdo sobre o que pode ser analisado quando o banco nega o alongamento da dívida rural.

O Banco do Brasil sustentou que não havia obrigação de alongar

No recurso, o banco afirmou que a prorrogação seria uma faculdade da instituição financeira. Também alegou que as renegociações eram válidas, que não havia irregularidade contratual e que a intervenção judicial violaria o ato jurídico perfeito.

A instituição procurou afastar a Súmula 298 do STJ porque as operações discutidas usariam recursos privados, sem subvenção ou equalização da União. Questionou ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e defendeu os encargos cobrados.

O TJMT rejeitou essas teses no contexto probatório do processo. Para a Câmara, a finalidade do crédito rural e o cumprimento dos requisitos do MCR 2-6-9 eram mais relevantes do que a origem pública ou privada do capital.

A origem privada dos recursos não afastou o alongamento

O voto registrou que a Súmula 298 do STJ não estabelece uma distinção entre recursos públicos e privados. O enunciado afirma que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei.

Isso não significa que qualquer crédito usado no campo será automaticamente alongado. Primeiro é preciso confirmar a natureza rural da operação. Depois, devem ser verificados os requisitos normativos, a incapacidade de pagamento e a prova do evento que afetou a atividade.

O TJMT também aplicou a Súmula 297 do STJ ao reconhecer a incidência do CDC diante da vulnerabilidade técnica e econômica identificada na relação analisada.

Por que o pagamento foi distribuído em 12 anos

O prazo de 12 anos não apareceu como uma regra geral do Manual de Crédito Rural. Ele foi mantido porque a sentença adotou um cronograma compatível com os documentos e com a viabilidade econômica apresentada naquele processo.

As parcelas foram fixadas anualmente e vinculadas às épocas normais de obtenção de renda da atividade. Essa estrutura procura aproximar o vencimento da capacidade real de geração de caixa da produção rural.

Em outro processo, o prazo pode ser diferente. O tempo necessário deve ser demonstrado por documentos, projeções de produção, custos, receita, histórico de pagamento e condições específicas de cada operação.

Um ano de carência não significou um ano sem obrigação

A carência preservada pelo TJMT foi destinada ao início do pagamento do principal. O próprio acórdão diferencia o principal dos encargos financeiros mantidos na revisão.

Por isso, a expressão carência deve ser lida com cautela. Ela não equivale necessariamente à suspensão de toda obrigação, de todos os juros ou de todos os deveres contratuais durante 12 meses.

A extensão da carência depende do dispositivo da decisão, da planilha de recálculo e da forma como o novo cronograma será executado.

As renegociações e CCBs não impediram a revisão da cadeia contratual

O banco havia formalizado novas Cédulas de Crédito Bancário. Mesmo assim, o Tribunal entendeu que as operações não configuraram uma novação verdadeira, mas continuidade das dívidas rurais originárias.

A Súmula 286 do STJ foi usada para reforçar que a renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a discussão de eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

Isso é relevante quando o saldo passa por sucessivos aditivos, prorrogações, confissões ou novos títulos. A análise precisa reconstruir a cadeia, identificar o contrato de origem e comparar os encargos de cada etapa.

Por que os juros superiores a 12% ao ano foram afastados

No caso julgado, o Tribunal manteve a nulidade das cláusulas que elevaram os juros para patamares superiores a 12% ao ano nas operações rurais examinadas, sem taxa específica definida pelo Conselho Monetário Nacional para justificar a cobrança.

Essa conclusão não deve ser transformada em uma afirmação de que todo contrato bancário está limitado a 12% ao ano. O debate depende da modalidade de crédito, da norma aplicável, da taxa pactuada, da autorização do CMN e da documentação completa.

A manchete resume o efeito concreto do acórdão. A revisão de outro contrato exige conferência técnica dos instrumentos e da legislação incidente.

IRP, encargos de mora, seguros e acessórios também foram examinados

O TJMT manteve a retirada da taxa IRP inserida nas renegociações, dos encargos moratórios considerados indevidos e de valores lançados como seguros e acessórios sem prova clara da contratação.

O voto destacou a ausência de demonstração discriminada e de entrega das respectivas apólices. O problema não foi apenas a denominação da cobrança, mas a falta de documentação que permitisse compreender sua origem e validade.

• Taxa IRP introduzida nas renegociações.
• Juros acima do limite reconhecido no caso.
• Encargos de mora não previstos nas cédulas rurais originárias.
• Seguros sem comprovação clara de contratação.
• Acessórios sem discriminação documental.
• Alteração dos encargos antes pactuados.

Valores pagos a maior podem ser recuperados?

A decisão manteve a restituição simples dos valores eventualmente pagos a maior. O acórdão também autorizou a compensação desses valores com o saldo devedor remanescente.

Restituição simples significa que não houve devolução em dobro. A apuração depende de cálculo, identificação dos encargos excluídos e conferência de todos os pagamentos realizados.

O reconhecimento de uma cláusula inválida não produz, sozinho, um valor líquido imediato. A planilha precisa reconstruir o débito de acordo com os critérios definidos na decisão.

O que ficou realmente estabelecido no julgamento

A decisão se aplica automaticamente a outros produtores?

Não. O acórdão é relevante porque mostra como o TJMT examinou um conjunto robusto de provas e aplicou o MCR e as súmulas do STJ. Mas ele não substitui a análise individual de outro produtor.

É necessário comparar contratos, modalidade do crédito, causa da dificuldade, momento do pedido, provas técnicas, cronograma viável, resposta do banco e eventuais renegociações anteriores.

Mesmo situações aparentemente semelhantes podem ter resultados diferentes por causa da qualidade da prova, do conteúdo do contrato ou da fase da cobrança.

A renegociação pode ter aumentado a dívida?

Uma renegociação pode aliviar o vencimento imediato e, ao mesmo tempo, inserir juros, índices, seguros, encargos, novas garantias ou uma confissão de dívida que amplia o saldo final.

Foi por isso que o TJMT analisou não apenas a última CCB, mas a cadeia contratual. A comparação entre contratos originários, aditivos, extratos e planilhas revelou quais encargos haviam sido modificados.

Quando a dívida continua crescendo apesar de pagamentos e renegociações, é útil reconstruir sua evolução antes de aceitar nova proposta. Essa revisão não pressupõe irregularidade. Ela serve para compreender de onde veio cada parcela do saldo.

Quais documentos ajudam a avaliar uma situação semelhante

O julgamento mostra que o pedido precisa reunir prova financeira, produtiva e contratual. A lista varia conforme o caso, mas alguns documentos costumam ser centrais:

• Contratos rurais originários e cédulas.
• CCBs, aditivos, confissões e renegociações.
• Extratos completos e planilhas do saldo.
• Comprovantes de pagamentos realizados.
• Laudo agronômico com metodologia e período.
• Estudo de viabilidade econômica.
• Notas fiscais, produtividade e custos da safra.
• Dados climáticos relacionados à área.
• Pedido administrativo com protocolo.
• Resposta formal da instituição financeira.
• Apólices e documentos de seguros cobrados.
• Documentos das garantias e dos avalistas.

O que o produtor pode aprender com esse julgamento

A decisão reforça que o alongamento da dívida rural é uma discussão documental. O produtor do caso não apresentou apenas uma dificuldade genérica. Ele reuniu laudo, estudo econômico, contratos e a prova de que havia procurado o banco antes da ação.

O julgamento também mostra que renegociar não encerra necessariamente a possibilidade de conferir a cadeia contratual. Quando novas operações mantêm a relação anterior, a evolução dos encargos pode continuar juridicamente relevante.

Por fim, prazo, carência e juros devem ser comunicados com precisão. O caso é expressivo, mas seus efeitos dependem das provas e decisões específicas do processo nº 1000433-21.2021.8.11.0017.

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Perguntas frequentes

Fontes oficiais

• TJMT, processo nº 1000433-21.2021.8.11.0017, julgado em 25 de novembro de 2025.
• Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil.
• Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça.
• Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça.
• Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.