MP 1.376: laudo falso pode cancelar toda a renegociação, exigir devolução e bloquear crédito rural subvencionado por até 5 anos
Produtor e profissional técnico conferem documentos e dados da propriedade antes da elaboração do laudo. A regulamentação prevê perda imediata do benefício, restituição integral dos valores e restrição temporária a operações subvencionadas quando houver uso intencional de informação falsa ou fraudulenta. O profissional responsável pelo documento também poderá ser responsabilizado. Notícias | Crédito Rural Por…