PL da Securitização da Dívida Rural no Rio Grande do Sul: o produtor deve esperar ou buscar o alongamento?

A expectativa dos produtores rurais do Rio Grande do Sul

O Rio Grande do Sul reúne uma produção agropecuária diversificada, com destaque para soja, milho, arroz e trigo, além da pecuária de corte e da pecuária leiteira, da vitivinicultura, da suinocultura, da avicultura e de outras atividades ligadas ao campo. Esse perfil produtivo se traduz em operações financeiras variadas: muitos produtores possuem crédito de custeio, investimento, aquisição de máquinas, armazenagem, irrigação, formação de lavouras, recuperação de pastagens e compra de animais, além de Cédulas de Produto Rural (CPRs), renegociações anteriores e outras obrigações vinculadas à produção.

Em determinadas regiões do Rio Grande do Sul, e dependendo da atividade e do ciclo produtivo, esse fluxo financeiro pode ser pressionado por fatores diversos. Conforme a intensidade do evento e a realidade de cada propriedade, podem surgir dificuldades ligadas a estiagens, a excesso de chuvas, a enchentes e inundações, à erosão e perda de solo, à impossibilidade temporária de plantio ou colheita, a perdas de produtividade e a danos a estruturas, máquinas e armazenagem. De acordo com a estrutura financeira de cada empreendimento, somam-se ainda o aumento dos custos de produção, a dificuldade de comercialização, a concentração de vencimentos em determinados períodos e renegociações anteriores que se mostraram insuficientes.

Diante desse cenário, é compreensível que produtores acompanhem os projetos relacionados à securitização e ao refinanciamento das dívidas rurais. Entretanto, não se trata de afirmar que todos os produtores do estado sofreram os mesmos prejuízos, nem de generalizar os eventos climáticos para todo o território gaúcho: cada empreendimento possui uma realidade própria, e a expectativa de uma solução futura não substitui a análise das medidas que podem ser avaliadas no presente.

Conteúdo legislativo atualizado em 27 de junho de 2026.

Diferença entre os projetos

Dois projetos costumam ser mencionados nesse debate, e é importante distinguir o que cada um propõe. O PL 320/2025 trata expressamente da securitização de determinadas dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos, conforme os critérios que vierem a ser estabelecidos no texto definitivo. Atualmente, o projeto continua em tramitação no Senado Federal, na Comissão de Assuntos Econômicos, onde consta como pronto para a pauta da comissão. O PL 5.122/2023, por sua vez, trata da utilização do Fundo Social como fonte de recursos para uma linha especial de financiamento destinada à reorganização de determinadas dívidas rurais. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal com emendas e retornou à Câmara dos Deputados, que recebeu oficialmente as alterações em 16 de junho de 2026.

Os projetos possuem mecanismos jurídicos diferentes e ainda não devem ser tratados como programas disponíveis ao produtor. Nenhuma condição ainda em discussão deve ser apresentada como definitiva, e não se deve afirmar que produtores gaúchos já possuem direito de adesão, pois o alcance, os requisitos e os limites de cada projeto só estarão definidos quando o respectivo processo legislativo for concluído.

Os projetos já estão valendo no Rio Grande do Sul?

Não. Os projetos relacionados à securitização e ao refinanciamento das dívidas rurais ainda estão em tramitação e, portanto, não produzem efeitos como se fossem lei em vigor. A simples existência dessas propostas no Congresso não altera, por si só, a situação atual das dívidas no Rio Grande do Sul.

Em termos práticos, a tramitação dos projetos não suspende automaticamente os vencimentos, os encargos, os protestos, as negativações, as cobranças, as execuções judiciais ou as garantias contratuais. Tudo isso continua regido pelos contratos firmados e pelas normas atualmente aplicáveis. O PL 320/2025 ainda aguarda análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e o PL 5.122/2023 retornou à Câmara dos Deputados, de modo que nenhum dos dois concluiu todo o processo legislativo.

Por fim, eventuais medidas emergenciais ou programas específicos destinados ao Rio Grande do Sul devem ser analisados separadamente e não devem ser confundidos automaticamente com os projetos de securitização e refinanciamento tratados nesta página, que têm natureza e tramitação próprias.

Alongamento da dívida rural no Rio Grande do Sul

Enquanto os projetos seguem em discussão, o alongamento ou a prorrogação da dívida rural podem ser requeridos e analisados com fundamento nas normas atualmente existentes, sem depender da aprovação dessas propostas, desde que a natureza da operação e a situação do produtor preencham os requisitos aplicáveis.

A dificuldade temporária de pagamento pode decorrer, conforme o caso, de frustração de safra, redução de produtividade, dificuldade de comercialização, estiagem, excesso de chuva, enchente ou inundação, perda de estruturas produtivas, impossibilidade temporária de produção ou outras ocorrências prejudiciais à exploração. Vale destacar, porém, que a simples ocorrência de um evento climático não gera alongamento automático: é necessário demonstrar a ocorrência do evento, os prejuízos concretos, os efeitos sobre a receita, o impacto sobre a capacidade de pagamento, a continuidade ou possibilidade de retomada da atividade e a capacidade futura de pagamento.

Nesse sentido, o Manual de Crédito Rural, em seu item MCR 2-6-4, contempla hipóteses de dificuldade temporária para reembolso decorrentes, conforme o caso, de dificuldade de comercialização dos produtos, de frustração de safra por fatores adversos e de outras ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento da exploração. Ainda assim, o enquadramento não é automático: a natureza da operação precisa ser analisada, os prejuízos e seus efeitos financeiros devem ser comprovados e é necessário demonstrar a capacidade futura de pagamento. Além disso, podem existir regras específicas conforme a linha de crédito e a fonte dos recursos, de modo que a previsão não deve ser lida como promessa de deferimento.

Por outro lado, é preciso ter clareza sobre os limites do instituto. O alongamento não é automático e não significa perdão da dívida. Ele também não elimina automaticamente juros ou encargos, não libera automaticamente as garantias, exige documentação adequada e depende de análise individual. A avaliação deve considerar o contrato, os aditivos, a origem dos recursos, as renegociações anteriores, a causa da dificuldade, o estágio das parcelas e a documentação disponível em cada caso.

Securitização, refinanciamento e alongamento: qual medida depende de nova lei?

As três alternativas possuem fundamentos, requisitos e procedimentos diferentes.

Documentos importantes

A análise de cada caso depende, em grande medida, da qualidade da documentação reunida. Em vez de uma lista extensa, é mais útil organizar os documentos em alguns grupos:

• Contratos e informações da dívida — contratos, cédulas e aditivos, com extratos, demonstrativo do saldo devedor, cronograma das parcelas e renegociações anteriores.
• Documentos das garantias — documentos dos bens dados em garantia, como imóveis, máquinas, safras e animais vinculados à operação.
• Provas da produção e da comercialização — laudos agronômicos ou técnicos, histórico de produtividade, notas fiscais, comprovantes de plantio e colheita, registros do rebanho e CPRs.
• Documentos das perdas e dos eventos climáticos — dados e registros de chuva, estiagem, enchentes ou inundações, fotografias, vídeos e documentos de perdas estruturais.
• Fluxo de caixa e capacidade futura de pagamento — fluxo de caixa e projeção das próximas safras ou ciclos produtivos, que ajudam a demonstrar a capacidade de retomada.
• Comunicações, protocolos, cobranças e processos — e-mails, mensagens, notificações, protocolos, documentos de cobrança e eventual processo de execução.

Como o escritório pode atuar?

Gomes Alves & Araújo Advogados pode atuar na análise de contratos rurais, cédulas, CPRs, garantias e renegociações, bem como na elaboração de pedidos de alongamento, na formulação de propostas de pagamento e na condução de negociações e notificações com credores. A atuação também abrange a defesa em cobranças e execuções, sempre a partir do exame concreto da operação e da documentação disponível em cada caso. Essa análise também pode considerar a existência de programas emergenciais, renegociações anteriores e medidas específicas eventualmente aplicáveis aos produtores do Rio Grande do Sul.

Atendimento remoto em todo o Brasil, com possibilidade de reunião presencial mediante disponibilidade e prévio ajuste, conforme as circunstâncias do caso.