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Alongamento da dívida rural com revisão contratual: é possível limitar juros a 12% ao ano?
É possível cumular o alongamento da dívida rural com revisão contratual para limitar os juros a 12% ao ano, especialmente quando há abusividade nas cédulas de crédito rural, pois a jurisprudência admite a aplicação do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) na ausência de fixação pelo Conselho Monetário Nacional, conforme entendimento do STJ.

Gomes Alves & Araújo
há 5 dias3 min de leitura


Banco pode cobrar dívida rural mesmo com pedido de alongamento?
O banco não deve manter a cobrança da dívida rural de forma imediata quando há pedido de alongamento fundamentado, pois o Manual de Crédito Rural (MCR) prevê a reprogramação da dívida conforme a capacidade de pagamento do produtor, sendo possível inclusive buscar judicialmente a suspensão da cobrança quando há risco de prejuízo.

Gomes Alves & Araújo
há 5 dias3 min de leitura


Alongamento da dívida rural pode suspender cobrança judicial?
O alongamento da dívida rural pode suspender cobrança judicial quando há indícios de direito à prorrogação, sendo possível, inclusive, obter liminar com base no Código de Processo Civil para suspender atos constritivos, como penhora e bloqueios, até a análise do pedido.

Gomes Alves & Araújo
há 5 dias3 min de leitura
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