É possível cumular o alongamento da dívida rural com revisão contratual para limitar os juros a 12% ao ano, especialmente quando há abusividade nas cédulas de crédito rural, pois a jurisprudência admite a aplicação do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) na ausência de fixação pelo Conselho Monetário Nacional, conforme entendimento do STJ.

Quando a dívida rural está vencendo, o produtor deve agir antes da inadimplência solicitando o alongamento da dívida rural, previsto no Manual de Crédito Rural (MCR), que permite a prorrogação do pagamento em casos de dificuldade como seca, quebra de safra ou problemas de comercialização. Essa medida evita cobrança judicial e protege a continuidade da atividade rural.

O banco não deve manter a cobrança da dívida rural de forma imediata quando há pedido de alongamento fundamentado, pois o Manual de Crédito Rural (MCR) prevê a reprogramação da dívida conforme a capacidade de pagamento do produtor, sendo possível inclusive buscar judicialmente a suspensão da cobrança quando há risco de prejuízo.

O banco não pode exigir novas garantias no alongamento da dívida rural, pois a prorrogação deve ser feita nos mesmos termos da cédula de crédito rural original, incluindo os encargos financeiros. De acordo com o Manual de Crédito Rural (MCR), o alongamento é uma reprogramação da dívida e não uma nova contratação, sendo indevida a imposição de condições mais gravosas ao produtor.

Quem perdeu a safra em Rondônia pode solicitar o alongamento da dívida rural quando há seca ou quebra de produção, conforme previsto no MCR, sendo possível prorrogar a dívida de acordo com a capacidade de pagamento do produtor.

Perdi safra no Mato Grosso: veja quando o produtor rural pode pedir o alongamento da dívida rural após seca, estiagem ou dificuldades de comercialização.

Muitos produtores rurais não sabem, mas em determinadas situações o banco pode ser obrigado a prorrogar o financiamento agrícola. Entenda quando é possível solicitar o alongamento da dívida rural e quais prazos podem ser aplicados.

Manual de Crédito Rural: entenda como funciona o crédito rural, quando é possível prorrogar a dívida e quais são os direitos do produtor rural.

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